Documento legal
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo Clube Da Gente (“Aplicativo”) — clube de benefícios no qual associados de uma instituição (a “Âncora”) acessam ofertas de lojistas parceiros e resgatam cupons mediante validação por QR code, com funcionalidades de gamificação (moedas virtuais, check-in, conquistas e indicações). O Aplicativo é disponibilizado pela ASSCOM — Assessoria, Consultoria Comercial EIRELI, em conjunto com o Instituto Paju de Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária (em conjunto, os “Controladores” ou “nós”). Ao se cadastrar e utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar o Aplicativo.
Para os fins destes Termos, consideram-se:
1.1. Aplicativo: o software Clube Da Gente, disponibilizado para dispositivos móveis.
1.2. Usuário / Associado: a pessoa natural que utiliza o Aplicativo na qualidade de associado de uma Âncora.
1.3. Âncora (Instituição): a instituição à qual o Associado se vincula por meio de código de entrada e que oferece o clube de benefícios. Nesta implementação, a Âncora é o Instituto Paju.
1.4. Lojista Parceiro: o estabelecimento que oferece os benefícios e ofertas e que realiza a validação dos cupons no balcão.
1.5. Controladores: a ASSCOM EIRELI e o Instituto Paju, responsáveis pela disponibilização do Aplicativo.
1.6. Benefício / Oferta: o desconto ou vantagem disponibilizado por um Lojista Parceiro.
1.7. Cupom: o código com QR gerado no Aplicativo para resgate de um Benefício, validado no balcão do Lojista.
1.8. Moedas / Gamificação: as funcionalidades de engajamento do Aplicativo, compreendendo moedas virtuais, carteira, check-in, conquistas, indicações e o Cofre de Descontos.
2.1. O Aplicativo é um clube de benefícios fechado: o acesso às ofertas depende de vínculo a uma Âncora, realizado mediante código de entrada. O Aplicativo viabiliza a exibição de ofertas de Lojistas Parceiros, a geração e o resgate de cupons e funcionalidades de gamificação.
2.2. A utilização do Aplicativo implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde, deve abster-se de utilizar o Aplicativo e excluir a sua conta.
2.3. O Aplicativo é oferecido gratuitamente ao Associado, sem prejuízo de eventuais custos de dados/internet do próprio dispositivo.
3.1. O Aplicativo destina-se a pessoas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ter capacidade civil plena e prestar informações verdadeiras, exatas e atualizadas, inclusive o seu CPF.
3.2. O cadastro exige e-mail, senha, CPF e o código de entrada da Âncora. É vedado o uso de dados de terceiros sem autorização.
3.3. O usuário é o único responsável pela guarda e pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.4. É permitida uma conta por pessoa. A criação de múltiplas contas, especialmente para obter vantagens indevidas na gamificação, é vedada (cláusula 7).
4.1. O Associado visualiza as ofertas disponíveis para a sua Âncora, gera um Cupom com QR code no Aplicativo e o apresenta no balcão do Lojista Parceiro, onde o Lojista realiza a validação.
4.2. Os benefícios, descontos, condições, prazos e a disponibilidade de produtos e serviços são definidos e fornecidos pelos Lojistas Parceiros. Os Controladores e a Âncora não vendem os produtos/serviços e não garantem a sua qualidade, estoque ou continuidade.
4.3. Os cupons são pessoais e intransferíveis, válidos enquanto durar a oferta e segundo as condições nela informadas, podendo ter prazo de validade. Cupom expirado, já utilizado ou apresentado em loja diversa não é aceito.
5.2. O usuário pode acumular moedas por meio de check-in diário, conquistas e indicações, e gastá-las no Cofre de Descontos para destravar um desconto maior em determinado benefício, conforme as regras vigentes no Aplicativo.
5.3. Os Controladores podem, a qualquer tempo e a seu critério, criar, alterar, limitar, expirar ou descontinuar moedas, regras de pontuação, recompensas e funcionalidades de gamificação, inclusive para corrigir erros, prevenir fraudes ou abusos, sem que isso gere direito a indenização.
5.4. Moedas obtidas mediante fraude, abuso, automação ou violação destes Termos poderão ser estornadas ou anuladas, sem prejuízo de outras medidas.
O usuário compromete-se a:
É expressamente vedado, entre outras condutas:
7.1. O descumprimento autoriza, conforme a gravidade, a advertência, a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8.1. A Âncora administra o clube oferecido aos seus associados e pode definir, aprovar e divulgar benefícios. Os Lojistas Parceiros são os responsáveis pelas ofertas e pelo atendimento no balcão.
8.2. Eventuais questões relativas ao produto ou serviço adquirido (qualidade, entrega, garantia, troca, atendimento) devem ser tratadas diretamente com o Lojista Parceiro, a quem cabe a respectiva responsabilidade, nos termos da legislação consumerista.
8.3. Os Controladores atuam como viabilizadores tecnológicos do clube e não são parte na relação de consumo entre o Associado e o Lojista.
9.1. O Aplicativo, a marca “Clube Da Gente” / “da gente”, os logotipos, textos, layout, código-fonte e demais elementos são de titularidade dos Controladores ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
9.2. É concedida ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo conforme estes Termos. Nenhum direito é cedido além do expressamente previsto. É vedado reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização.
9.3. A marca e os elementos visuais de cada Âncora pertencem à respectiva instituição, usados no Aplicativo mediante autorização para a operação do clube.
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível em politica-de-privacidade.html. Recomenda-se a sua leitura.
11.1. O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Os Controladores empenham-se em manter o serviço disponível, mas não garantem funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo realizar manutenções, atualizações ou interrupções.
11.2. Os Controladores podem suspender ou encerrar o acesso de usuário que viole estes Termos ou a lei, bem como descontinuar o Aplicativo ou funcionalidades, mediante aviso quando cabível.
11.3. O usuário pode encerrar a sua conta a qualquer momento, diretamente no Aplicativo, em Perfil → Excluir minha conta, com reconfirmação de senha. Os efeitos sobre os dados observam a Política de Privacidade.
12.1. Na máxima extensão permitida pela lei, os Controladores e a Âncora não se responsabilizam por: (i) atos, ofertas, produtos ou serviços dos Lojistas Parceiros; (ii) indisponibilidade, falhas ou erros decorrentes de terceiros, do dispositivo do usuário ou de força maior; (iii) uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros a quem ele tenha dado acesso.
12.2. O Aplicativo não garante economia ou desconto em valor específico; as vantagens variam conforme cada Lojista e oferta.
12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, em especial as de natureza consumerista perante o fornecedor do produto/serviço.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir ajustes no Aplicativo, em novos produtos ou em exigências legais. A versão vigente é identificada pela data no topo deste documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais do Aplicativo, e o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
14.1. No âmbito do ecossistema do clube e do banco comunitário, poderão ser disponibilizados novos produtos e serviços, inclusive de natureza financeira (por exemplo, crédito comunitário, microcrédito, moeda social e meios de pagamento). Tais produtos, quando ofertados, serão regidos por termos e condições específicos e por consentimento específico e destacado do usuário, e observarão a legislação e a regulamentação aplicáveis.
14.2. Enquanto não implementados e expressamente comunicados, tais serviços não integram o objeto destes Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias deles decorrentes, elege-se o foro do domicílio do usuário, quando aplicável, ressalvadas as competências legais, em especial as do Código de Defesa do Consumidor.
16.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.
16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.
16.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso do Aplicativo.
Para dúvidas e solicitações relativas a estes Termos, utilize os canais abaixo:
Controladores